Emissão de Nota Fiscal deverá ser obrigatória pelo Emissor Nacional a partir de novembro; Prefeitura orienta empresas do Simples Nacional sobre mudança
A Prefeitura de São Gabriel, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, orienta as empresas optantes pelo Simples Nacional sobre a alteração no procedimento de emissão da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e). A partir de 1º de novembro de 2026, os contribuintes enquadrados no regime deverão utilizar obrigatoriamente o Emissor Nacional da NFS-e para a emissão das notas fiscais de serviços.
A mudança decorre da Reforma Tributária e foi estabelecida pelo Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), por meio da Resolução CGSN nº 189/2026. Por se tratar de uma determinação de âmbito nacional, a medida é obrigatória para as empresas optantes pelo Simples Nacional em todos os municípios brasileiros. Com a alteração, a emissão da NFS-e pelas empresas do Simples Nacional passará a ser realizada pelo sistema nacional, substituindo a utilização exclusiva dos sistemas municipais atualmente empregados para essa finalidade.
De acordo com a Secretaria Municipal da Fazenda, a Nota Fiscal de Serviço Eletrônica poderá ser emitida pelo Emissor Nacional da NFS-e de duas formas. Uma delas é utilizando o Emissor de NFS-e Web, que permite a emissão diretamente pela plataforma disponibilizada pelo Governo Federal. A outra opção é a utilização de software ERP para gestão e emissão de documentos fiscais, desde que o sistema esteja integrado ao serviço de comunicação da Sefin Nacional por meio de uma Interface de Programação de Aplicativos (API).
A Prefeitura de São Gabriel reforça a importância de que as empresas se antecipem à mudança e realizem, antes de 1º de novembro, as adequações necessárias para atender à nova exigência, especialmente aquelas que utilizam sistemas próprios ou softwares de gestão integrados para a emissão de documentos fiscais.
A Secretaria Municipal da Fazenda destaca que a alteração faz parte do processo de adequação dos municípios e dos contribuintes às novas regras estabelecidas em âmbito nacional. Dessa forma, os prestadores de serviços enquadrados no Simples Nacional devem ficar atentos ao prazo de 1º de novembro de 2026 e providenciar previamente os ajustes necessários para evitar dificuldades na emissão das notas fiscais a partir da data de início da obrigatoriedade.
Informações detalhadas sobre o funcionamento do Emissor Nacional, formas de acesso, emissão da NFS-e e integração por API podem ser consultadas diretamente no Portal Nacional da NFS-e. A Prefeitura de São Gabriel, por meio da Secretaria Municipal da Fazenda, reforça seu compromisso em orientar os contribuintes e os contadores diante das mudanças e ressalta a importância de que as empresas estejam preparadas para a nova sistemática de emissão.
